Vitória-ES segunda-feira, 20 de maio de 2019
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Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2018

Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2018

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica. Explicação da Ementa: Altera o Código de ... Leia Mais »

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