Vitória sexta-feira , 22 de fevereiro de 2019
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Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que pelo menos 50% da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em despesas de engenharia para melhoria da malha viária.

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Liminar – Telemetria

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