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Cursos especializados para condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública, forças armadas e auxiliares

Atenção condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública, forças armadas e auxiliares; todos terão prazo até 31/12/2016 para realizar os cursos especializados que constam na resolução 168 e 358 do CONTRAN. Findado este prazo, estarão proibidos de conduzir essas viaturas. Tal previsão legal estar na DELIBERAÇÃO Nº 141 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015. Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de Dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 493, de 5 de junho de 2014.
CTB. art. 145 – IV.
RES.: 168/04 ART. 33
RES.: 358/2010

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